Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TRF5 2025 · FGV
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis. Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Ao CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
- Bo CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
- Co prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
- Da inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
- Eo CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.
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Comentário de cada alternativa
O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho (art. 29, caput, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Inventa um corte por área que a lei não prevê.Correta. A inscrição no CAR exige a identificação do proprietário ou possuidor, a comprovação da propriedade ou posse e a planta e memorial descritivo georreferenciados do perímetro, com APPs, Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas (art. 29, §1º, Lei 12.651/2012), além do que dispuser o regulamento.
Desde a Lei 13.887/2019, a inscrição no CAR é obrigatória por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais (art. 29, §3º, Lei 12.651/2012), e continua aberta a novas inscrições.
A lei não dispensa do CAR o imóvel que tem licença ambiental. O cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 29, caput, Lei 12.651/2012).
O CAR é registro público eletrônico obrigatório, criado para integrar as informações ambientais dos imóveis rurais (art. 29, caput, Lei 12.651/2012). É condição para aderir ao PRA (art. 59, §2º). Não tem natureza de título de propriedade (art. 29, §2º), mas produz efeitos jurídicos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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