Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TRF5 2025 · FGV
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Ao termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;
- Ba celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
- Co termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
- Da celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
- Esomente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.
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Comentário de cada alternativa
O termo de compromisso do art. 79-A da Lei 9.605/1998 tem força de título executivo extrajudicial por disposição legal, sem necessidade de homologação judicial.
O termo é celebrado com os órgãos ambientais integrantes do Sisnama (art. 79-A, caput, Lei 9.605/1998). Sem o órgão ambiental não há termo, e a lei não exige a participação do Ministério Público.
Ao contrário, o termo se destina justamente a permitir que o responsável corrija suas atividades e as adeque às exigências ambientais (art. 79-A, §1º, Lei 9.605/1998), inclusive regularizando a operação sem licença.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir indevidamente a finalidade do termo.Correta. Desde o protocolo do requerimento e enquanto vigorar o termo de compromisso, fica suspensa a aplicação de sanções administrativas pelos fatos que motivaram sua celebração, contra a pessoa física ou jurídica que o firmou (art. 79-A, §3º, Lei 9.605/1998).
O art. 79-A da Lei 9.605/1998 se dirige expressamente a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades potencialmente poluidores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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