Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 84 — TRF5 2025 · FGV

Direito AmbientalFGV2025Magistratura federal

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC. Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

  1. Aproceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;
  2. Babster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;
  3. Cencaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;
  4. Dinaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;
  5. Eabster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ocorrer por lei (art. 225, §1º, III, CF), e a desafetação ou redução dos limites de UC exige lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000). O decreto estadual é inválido, a área continua protegida e o desmatamento deve ser autuado.

art. 225, §1º, III, CFart. 22, §7º, Lei 9.985/2000
B
Errada

Decreto não basta para reduzir os limites de UC. A exigência é de lei específica (art. 22, §7º, Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, CF).

Pegadinha: Admite decreto onde a Constituição e o SNUC exigem lei.
art. 22, §7º, Lei 9.985/2000
C
Errada

Não cabe sugerir regularizar atividades com base em decreto inválido. A área continua protegida e o desmatamento ilegal exige atuação fiscalizatória.

art. 22, §7º, Lei 9.985/2000
D
Errada

O poder de polícia ambiental é vinculado diante da infração: constatado o dano, a autoridade deve agir (art. 70, §3º, Lei 9.605/1998). Suspender a fiscalização enquanto se discute o decreto deixaria o dano prosseguir.

art. 70, §3º, Lei 9.605/1998
E
Errada

Toda UC é de Proteção Integral ou de Uso Sustentável (art. 7º, Lei 9.985/2000), e a exigência de lei específica para reduzir limites vale para ambos os grupos.

Pegadinha: Cria uma condição impossível, pois não há UC fora desses dois grupos.
arts. 7º e 22, §7º, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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