Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
- Aa publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
- Ba edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
- Ca edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
- Da publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
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Comentário de cada alternativa
As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público (art. 22 da Lei 9.985/2000), e não se exige lei autorizadora; a lei só é exigida para desafetar ou reduzir os limites da UC (§7º). O licenciamento ambiental também não é requisito de criação.
Pegadinha: Confunde a criação, que se faz por ato do Poder Público, com a desafetação, que exige lei.A UC é criada por ato do Poder Público (art. 22 da Lei 9.985/2000), precedido de estudos técnicos e de consulta pública que identifiquem sua localização, dimensão e limites (§2º). A consulta pública só é dispensada para estação ecológica e reserva biológica (§4º), daí a exceção do enunciado.
O licenciamento ambiental não é requisito para criar UC. A existência de população tradicional não é requisito de criação; ela importa para a escolha da categoria e para eventual reassentamento.
Não se exige lei para criar a UC, nem licenciamento. Além disso, a alternativa omite a consulta pública, que é obrigatória fora das hipóteses de estação ecológica e reserva biológica (art. 22, §§2º e 4º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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