Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 86 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A polícia ambiental apreendeu, na casa de João, quinze espécimes de aves silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, João alegou que caçou os animais e que os venderia na feira livre da cidade, para comprar alimentos para a sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilização penal de João.
- AJoão poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a um ano e multa, pelo fato de manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.
- BJoão poderá ser condenado à pena de reclusão de um a três anos e multa, uma vez que mantinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização ou licença ambiental.
- CJoão não poderá ser penalizado: a situação caracteriza uma excludente de ilicitude.
- DO tipo penal pertinente à conduta de João não admite hipótese de aumento da pena.
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Comentário de cada alternativa
Manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização se enquadra no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/1998, punido com detenção de seis meses a um ano e multa. A intenção de vender para comprar comida não configura o estado de necessidade do art. 37, I, que pressupõe abate para saciar a fome do agente ou da família.
A pena do art. 29 da Lei 9.605/1998 é de detenção de seis meses a um ano e multa. A alternativa troca a espécie e a quantidade da pena.
Pegadinha: Altera a espécie de pena (reclusão) e os limites (1 a 3 anos).O art. 37, I, da Lei 9.605/1998 só exclui o crime no abate de animal em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família. Caçar quinze aves e mantê-las em cativeiro para vender não se enquadra nessa hipótese.
Pegadinha: A alegação de "comprar alimentos" imita o estado de necessidade famélico, mas a finalidade é comercial.O art. 29 da Lei 9.605/1998 prevê aumento de metade nas hipóteses do §4º (por exemplo, espécie rara ou ameaçada de extinção) e até o triplo no caso de caça profissional (§5º).
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