Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 87 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,

  1. Ao auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.
  2. Bo auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.
  3. Cnenhum dos autos de infração é válido.
  4. Dambos os autos de infração são válidos e exigíveis.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fiscalização ambiental é comum, mas, quando há duplicidade de autos, prevalece o do órgão que detém a atribuição de licenciar (art. 17, §3º, LC 140/2011). Em UC criada pelo município (salvo APA), essa atribuição é municipal (art. 9º, XIV, "b"), não do IBAMA.

art. 17, §3º, LC 140/2011art. 9º, XIV, b, LC 140/2011
B
Correta

Pelo art. 17, §3º, da LC 140/2011, havendo autuações concorrentes, prevalece o auto lavrado pelo órgão com atribuição de licenciamento. Em UC instituída pelo município, essa atribuição é dele (art. 9º, XIV, "b"). O fato de o estado ter licenciado as habitações não lhe dá competência, pois a licença foi expedida por ente sem atribuição; o auto municipal prevalece sobre o do IBAMA.

art. 17, caput e §3º, LC 140/2011art. 9º, XIV, b, LC 140/2011
C
Errada

A competência fiscalizatória é comum (art. 23, VI e VII, CF, e art. 17, §3º, LC 140/2011), então os dois órgãos podiam autuar. A lei só resolve o conflito, fazendo prevalecer o auto do órgão licenciador.

art. 23, VI e VII, CFart. 17, §3º, LC 140/2011
D
Errada

Exigir os dois autos pela mesma infração geraria dupla punição (bis in idem). O art. 17, §3º, da LC 140/2011 resolve a duplicidade fazendo prevalecer o auto do órgão com atribuição de licenciamento.

art. 17, §3º, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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