Questão comentada · Direito Tributário
Questão 84 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.
- AA fazenda pública ingressa no concurso de credores de forma preferencial, ressalvada apenas a preferência dos credores de créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- BA fazenda pública não se sujeita a concurso de credores, devendo-se verificar o concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público.
- CNão há benefício de ordem entre a fazenda pública e os credores privados: a ordem cronológica do registro das penhoras deve ser observada.
- DOs créditos da fazenda pública devem ser apurados primeiramente, sendo feita a repartição entre os entes públicos federais, estaduais e municipais com base no critério pro rata.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 29 da LEF, a cobrança judicial da dívida ativa nem sequer se sujeita a concurso de credores. Além disso, a preferência trabalhista é matéria do CTN (art. 186), não da LEF.
É a literalidade do art. 29 da Lei 6.830/1980. A cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores, e o parágrafo único prevê concurso de preferência apenas entre pessoas jurídicas de direito público. O enunciado pede expressamente a resposta "de acordo com o previsto na LEF", o que mantém o gabarito.
A ordem cronológica das penhoras (prior tempore) vale entre credores quirografários. A LEF afasta a Fazenda do concurso de credores (art. 29), e o crédito tributário tem preferência sobre os demais, salvo os trabalhistas (art. 186 CTN).
Na redação da LEF, a divisão não era pro rata entre todos os entes. Havia uma ordem: primeiro a União e suas autarquias, depois os estados e o DF (entre si, pro rata) e por último os municípios (entre si, pro rata), conforme o art. 29, parágrafo único.
Pegadinha: Aplica o rateio pro rata, que valia só dentro de cada nível federativo, à relação entre União, estados e municípios.Depois da prova, o STF declarou não recepcionados o parágrafo único do art. 29 da LEF e o parágrafo único do art. 187 do CTN, que hierarquizavam os créditos entre União, estados e municípios; o Tema 393 do STJ consta como superado. O gabarito B continua válido apenas como literalidade da LEF, que é o que o enunciado pede, mas o concurso de preferência entre entes públicos não deve ser aplicado em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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