Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A Constituição Federal de 1988 prevê exceções ao princípio tributário da anterioridade, como ocorre nos casos dos impostos sobre importação e sobre exportação. Nesses casos, a exceção é justificada pela necessidade de ajuste do tributo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. De acordo com a doutrina majoritária, a referida hipótese de exceção ao princípio tributário da anterioridade é explicada em razão de os tributos citados terem finalidade
- Aparafiscal.
- Bparafiscal e extrafiscal.
- Cextrafiscal.
- Dexclusivamente fiscal.
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Parafiscalidade é a atribuição da capacidade tributária a entidade diversa do ente tributante, como ocorre nas contribuições corporativas. O II e o IE não são parafiscais.
II e IE são arrecadados pela própria União e não têm finalidade parafiscal. A finalidade que justifica a exceção é apenas a extrafiscal.
II e IE têm finalidade predominantemente extrafiscal: regulam o comércio exterior e a política cambial, e não visam principalmente arrecadar. Por isso, a CF os excepciona da anterioridade anual e da nonagesimal (art. 150, §1º) e permite ao Executivo alterar suas alíquotas (art. 153, §1º).
Se a finalidade fosse exclusivamente fiscal (arrecadatória), não haveria razão para afastar a anterioridade. A exceção existe justamente porque esses impostos servem de instrumento regulatório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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