Temas Repetitivos do STJ
Tema 393 do STJ
Tese firmada
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 84Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.