Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TRF5 2025 · FGV
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade. Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
- Aé obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;
- Bnão é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;
- Cpode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;
- Dé responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;
- Etem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.
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Comentário de cada alternativa
A obrigação de recompor a APP é propter rem e passa ao sucessor em caso de transferência do imóvel (art. 7º, §2º, Lei 12.651/2012; Súmula 623 STJ). O adquirente responde pela recomposição mesmo que a supressão tenha ocorrido antes da compra.
Pegadinha: Afasta a natureza propter rem da obrigação ambiental.A vegetação da APP deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante, a qualquer título, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (art. 7º, caput, Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para restringir a obrigação ao Poder Público.Expandir a lavoura não é hipótese que autorize suprimir vegetação de APP. A intervenção só é admitida por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental (art. 8º, Lei 12.651/2012), e a supressão irregular obriga a recompor (art. 7º, §1º).
Correta. A vegetação da APP deve ser mantida pelo proprietário (art. 7º, caput, Lei 12.651/2012). Se houve supressão, ele é obrigado a promover a recomposição, ressalvados os usos autorizados previstos na lei (art. 7º, §1º).
A atividade agrossilvipastoril não dá a opção de suprimir a APP. O Código Florestal só admite sua continuidade em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008, com recomposição parcial (art. 61-A), o que não é o caso de supressão recente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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