Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — TRF5 2025 · FGV
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
- Ase aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
- Bapenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
- Cpode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
- Dnão pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
- Epode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.
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Comentário de cada alternativa
É o inverso: a servidão ambiental não se aplica às APPs nem à Reserva Legal mínima exigida (art. 9º-A, §2º, Lei 6.938/1981), pois essas áreas já são protegidas por lei.
Pegadinha: Inverte a vedação expressa do art. 9º-A, §2º.O proprietário ou possuidor, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental (art. 9º-A, caput, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Restringe a titularidade com o advérbio "apenas".A servidão pode ser temporária ou perpétua, e a temporária tem prazo mínimo de 15 anos, não máximo de 20 (art. 9º-B, caput e §1º, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Transforma prazo mínimo em máximo e altera o número.O detentor da servidão pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, de forma gratuita ou onerosa, a outro proprietário ou a entidade pública ou privada com fim de conservação ambiental (art. 9º-B, §3º, Lei 6.938/1981).
Correta. A servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama (art. 9º-A, caput, Lei 6.938/1981), e deve ser averbada na matrícula do imóvel (art. 9º-A, §4º).
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