Questão comentada · Direito Internacional
Questão 52 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) Para o Supremo Tribunal Federal, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, gozam de imunidade de jurisdição, uma vez que não cabe ao Brasil estabelecer restrição à proteção dada, pelo Direito Internacional, aos Estados estrangeiros.
- B( ) Um membro da Missão Diplomática do Estado acreditante poderá ser declarado persona non grata ou não aceitável somente após chegar ao território do Estado acreditado.
- C( ) Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, até implicitamente, essa obrigação.
- D( ) Uma sucessão de Estados não afetará uma fronteira demarcada por um tratado e nem as obrigações e os direitos estabelecidos por um tratado e que se refiram a um regime de fronteira.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Tema 944 da Repercussão Geral fixou que atos ilícitos de Estados estrangeiros que violem direitos humanos dentro do território nacional não gozam de imunidade de jurisdição.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 944 da RG.Errada: o art. 9º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas permite declarar alguém persona non grata ou não aceitável antes mesmo de sua chegada ao território do Estado acreditado.
Pegadinha: Usa "somente após chegar", quando a declaração pode ser feita antes.Errada: pelo art. 35 da Convenção de Viena de 1969, a obrigação para terceiro Estado exige que ele a aceite expressamente e por escrito. Aceitação implícita só basta para direitos (art. 36).
Pegadinha: Admite aceitação implícita de obrigação, quando o art. 35 exige aceitação expressa e escrita.Correta: reproduz o art. 11 da Convenção de Viena de 1978 sobre Sucessão de Estados em matéria de Tratados. A sucessão não afeta a fronteira fixada por tratado nem os direitos e obrigações relativos ao regime de fronteira.
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