Questão comentada · Direito Internacional
Questão 51 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.
- B( ) No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.
- C( ) Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.
- D( ) Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o método conflitual multilateral de Savigny indica a lei aplicável por regras de conexão neutras. Um de seus objetivos centrais é a harmonia internacional de decisões, para que o mesmo fato transnacional receba solução igual nos Estados com que tem contato.
Errada: sem tratado, a cooperação jurídica internacional pode se basear em reciprocidade, manifestada por via diplomática (art. 26, §1º, CPC).
Pegadinha: Nega a cooperação por reciprocidade, que o CPC admite.Errada: o Protocolo de Las Leñas prevê a ordem pública como motivo para negar cumprimento, tanto nas cartas rogatórias quanto no reconhecimento de sentenças e laudos arbitrais. A integração econômica não afastou essa exceção.
Errada: o art. 29 da Convenção de Viena de 1969 diz que o tratado obriga cada parte em relação a todo o seu território "a não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma". A alternativa transforma essa ressalva em "mesmo que".
Pegadinha: Transforma a ressalva "a não ser que" em "mesmo que".Resolva esta e milhares de outras questões
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