Questão comentada · Direito Tributário

Questão 50 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito TributárioMPF2022Ministério Público

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.
  2. B( ) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.
  3. C( ) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.
  4. D( ) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o rol de garantias do CTN é exemplificativo. O art. 183 diz que elas não excluem outras previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo.

Pegadinha: Diz que o rol é taxativo, quando o art. 183 o torna exemplificativo.
art. 183, CTN
B
Errada

Errada: pelo art. 185 do CTN (redação da LC 118/2005), a fraude é presumida quando o crédito já está inscrito em dívida ativa. O simples lançamento não basta.

Pegadinha: Troca "inscrito em dívida ativa" por "regularmente lançado".
art. 185, CTN
C
Errada

Errada: pelo art. 203 do CTN, a nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, com substituição da certidão nula. Não é até a decisão de segunda instância.

Pegadinha: Troca primeira por segunda instância.
art. 203, CTN
D
Correta

Correta: a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, mas a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo ou de terceiro (art. 204 CTN; art. 3º da Lei 6.830/80).

art. 204, CTNart. 3º, Lei 6.830/1980

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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