Questão comentada · Direito Internacional
Questão 53 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas. II – Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize. III- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo. IV - A Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar é flexível no que tange à fixação da jurisdição em matéria de alimentos transnacionais, possibilitando que a ação seja promovida no Estado de domicílio ou residência habitual do credor; ou no Estado de domicílio ou residência habitual do devedor; ou no Estado com o qual o devedor mantiver vínculos econômicos.
- A( ) I e IV.
- B( ) I, II e III.
- C( ) II e III.
- D( ) Todos estão corretos.
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Análise das assertivas
A imunidade de execução é autônoma em relação à de jurisdição. Mesmo quando o Estado estrangeiro pode ser processado, os bens afetados a atividades estatais propriamente ditas (iure imperii), como os diplomáticos e consulares, não podem ser objeto de constrição.
Na posição adotada pela banca, a jurisdição extraterritorial exige um título permissivo do Direito Internacional, como nacionalidade, proteção, universalidade ou personalidade passiva.
Reproduz o art. 28.1 da Convenção de Montego Bay: o Estado costeiro não deve parar nem desviar navio estrangeiro em passagem pelo mar territorial para exercer jurisdição civil sobre pessoa a bordo.
O art. 8 da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar dá ao credor a escolha entre o foro do seu domicílio ou residência, o do devedor e o do Estado com que o devedor tenha vínculos pessoais, como posse de bens, rendimentos ou benefícios econômicos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II e a III também estão corretas para a banca.
Errada: deixa de fora a IV, também correta (art. 8 da Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar).
Errada: deixa de fora a I e a IV, também corretas.
Correta: para a banca, as quatro assertivas estão corretas (ver assertivas).
Corrente oposta
Na linha do caso Lotus (CPJI, 1927), os Estados seriam livres para estender sua jurisdição salvo proibição do Direito Internacional. Por essa corrente, a assertiva II seria falsa e a resposta seria outra.
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