Questão comentada · Direito Internacional
Questão 164 — DPU 2015 · CEBRASPE
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
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Comentário
Errado. A Convenção da ONU sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de seus Bens (2004) adota a teoria da imunidade relativa, ou restrita. Ela prevê exceções em que o Estado não pode invocar imunidade, como transações comerciais e contratos de trabalho, distinguindo atos de império e atos de gestão. A imunidade absoluta é concepção superada.
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