Questão comentada · Direito Internacional
Questão 165 — DPU 2015 · CEBRASPE
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
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Comentário
Certo. A Carta da ONU não declara expressamente a personalidade jurídica internacional da Organização: o art. 104 trata apenas da capacidade jurídica no território dos membros. A personalidade foi reconhecida pela Corte Internacional de Justiça no parecer consultivo sobre Reparação de Danos (1949). Já o Protocolo de Ouro Preto (1994), no art. 34, atribui expressamente ao MERCOSUL personalidade jurídica de direito internacional.
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