Questão comentada · Direito Internacional
Questão 166 — DPU 2015 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Errado, segundo a banca. Na época, o STF havia firmado apenas a supralegalidade dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF, e os aprovados por esse rito equivalem a emendas constitucionais. Não havia posição consolidada sobre tratados ambientais, que seguiam a regra geral de paridade com a lei ordinária. O item generaliza duas vezes: ignora os tratados de direitos humanos com status constitucional e estende a supralegalidade aos ambientais.
Corrente oposta
Segundo a jurisprudência atual do STF, os tratados ambientais (como o Acordo de Paris) são espécie de tratados de direitos humanos e gozam de estatura supralegal. A parte ambiental do item, isolada, seria hoje considerada correta.
Após a prova, o STF passou a afirmar que tratados internacionais sobre meio ambiente são espécie de tratados de direitos humanos e possuem status supralegal, o que enfraquece parte da fundamentação do gabarito.
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