Questão comentada · Direito Internacional
Questão 167 — DPU 2015 · CEBRASPE
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
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Comentário
Certo. O art. 18, "a", da Convenção de Viena de 1969 obriga o Estado a abster-se de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado quando o tiver assinado ou tiver trocado instrumentos constitutivos sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação. A obrigação dura enquanto o Estado não manifestar a intenção de não se tornar parte. É o princípio da boa-fé na fase anterior à vigência.
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