Questão comentada · Direito Internacional
Questão 163 — DPU 2015 · CEBRASPE
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
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Comentário
Errado. Pelo art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, norma de jus cogens é aquela que não admite derrogação e que só pode ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza. Uma norma positiva superveniente com caráter imperativo pode, portanto, alterá-la. O item erra ao afirmar a imutabilidade absoluta.
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