Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 1.097 da Repercussão Geral, o STF mandou aplicar a servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990. Esses dispositivos asseguram horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O erro está em exigir compensação.
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