Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz a tese do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF. Quando unidade privada atende paciente do SUS por ordem judicial, o ressarcimento segue o mesmo critério usado para o ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (art. 32 da Lei 9.656/1998). Não se usa nem a tabela comum do SUS nem o preço livremente fixado pelo hospital.
Para aprofundar
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