Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue os próximos itens.
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz o item 2 do Tema 500 da Repercussão Geral do STF: a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Como exceção, admite-se a concessão em caso de mora irrazoável da agência, presentes os requisitos da tese, em ação contra a União; medicamentos experimentais nunca podem ser exigidos.
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