Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Se nenhum remanescente aceita contratar nas condições do vencedor, o art. 90, §4º, da Lei 14.133/2021 permite à Administração negociar com os remanescentes, em ordem de classificação, para obter preço melhor que o deles. Frustrada a negociação, ela pode adjudicar e contratar nas condições que eles próprios ofertaram. Licitação deserta é a que não atrai interessados, situação diversa da descrita.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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