Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O Estatuto dos Servidores de Roraima (LC estadual 53/2001), na linha do art. 19, §1º, da Lei 8.112/1990, prevê que o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança se submete a regime de integral dedicação ao serviço. Ele pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem a limitação da jornada ordinária dos demais servidores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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