Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 39 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A LC estadual 53/2001 (RR), em linha com o art. 102, II, da Lei 8.112/1990, considera de efetivo exercício o afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Assim, esse período conta para todos os efeitos funcionais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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