Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A licença para capacitação após cada quinquênio de efetivo exercício, com remuneração, é concedida no interesse da Administração, e não no interesse do servidor. É o que prevê o Estatuto de Roraima (LC estadual 53/2001), em simetria com o art. 87 da Lei 8.112/1990. A pegadinha é a troca do interesse da Administração pelo do servidor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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