Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-SC 2023 · FGV
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta. Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi informada de que o Município de Horto Grande e região passava por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos. Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de uma política pública efetiva de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para acesso ao medicamento. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
- Apara resolver o caso de Maria, seria suficiente que o juiz determinasse a realização de imediata licitação para aquisição do medicamento JJY;
- Bantes do ajuizamento da ação junto ao Poder Judiciário, Maria deveria ter formulado denúncia junto à Administração Pública do Município de Horto Grande e esgotado a esfera administrativa;
- Cao decidir o caso de Maria, o juiz deve atentar aos obstáculos e às dificuldades reais do gestor e às exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo que o juiz incorreria em indevida usurpação de competência se, após análise dos fatos, decidisse conceder direito à saúde;
- Dpara sanar situações como essa, a política pública de produção de medicamentos e insumos básicos para a saúde deve ser objeto de avaliação e indicação clara dos resultados alcançados, inclusive por meio do monitoramento dos estoques, que pode ser objeto de controle judicial;
- Epara evitar o desabastecimento de medicamentos, o Poder Judiciário pode revisar o planejamento público a partir da ação judicial de Maria, independentemente do exame do correspondente processo administrativo e da motivação sob pena de perecimento do direito dos cidadãos brasileiros.
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Comentário de cada alternativa
Errada: com o desabastecimento causado pela falta de matéria-prima, uma licitação imediata não resolve o problema; e o Tema 698 da Repercussão Geral recomenda que o juiz aponte finalidades e exija um plano da Administração, em vez de impor medidas pontuais.
Errada: não se exige esgotar a via administrativa para ir ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF); além disso, Maria já buscou o medicamento no posto e não o recebeu.
Pegadinha: Exigência de "esgotamento" da esfera administrativa, inexistente.Errada: o art. 22 da LINDB manda considerar as dificuldades reais do gestor, mas não impede o juiz de tutelar o direito à saúde; a intervenção judicial em caso de deficiência grave do serviço não viola a separação dos poderes (Tema 698 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Transforma o dever de considerar as dificuldades do gestor em proibição de decidir.Correta: políticas públicas devem ser avaliadas e ter resultados claramente indicados, e o Judiciário pode controlá-las, inclusive cobrando monitoramento de estoques, quando há deficiência grave do serviço (Tema 698 da Repercussão Geral). O controle se dá pela fixação de finalidades e pela exigência de um plano, sem que o juiz substitua o gestor.
Errada: o controle judicial de políticas públicas não dispensa o exame do processo administrativo e da motivação; o juiz deve indicar finalidades e exigir um plano, sem revisar livremente o planejamento (Tema 698 da Repercussão Geral).
Pegadinha: O "independentemente do exame do processo administrativo" contraria a deferência que o Tema 698 exige.A Súmula Vinculante 60 e as teses dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral passaram a disciplinar o pedido administrativo e a judicialização de medicamentos (sobretudo os não incorporados), sem afastar o controle judicial de políticas públicas do Tema 698; o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 60Tema 6 do STFTema 698 do STFTema 1.234 do STF
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