Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-SC 2023 · FGV
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de verba pública que deveria ser direcionada à educação para as contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa. A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
- Aa decisão judicial é inválida se as contas do prefeito foram aprovadas pela Câmara Municipal;
- Ba decisão judicial é inválida, pois não houve a oitiva do prefeito sobre o bloqueio de suas contas bancárias após a petição inicial;
- Ca decisão judicial é inválida, pois seria devida a automática retroatividade da Lei nº 14.230/2021 na medida em que ainda não houve condenação transitada em julgado;
- Da decisão judicial é válida, pois o bloqueio dos valores das contas bancárias do prefeito não poderia ser reapreciado no curso da ação de improbidade administrativa;
- Eo desbloqueio dos valores das contas bancárias do prefeito pode ser convencionado mediante a celebração de acordo de não persecução civil, condicionado à homologação judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: as sanções da LIA independem da aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos de controle (art. 21, II, Lei 8.429/1992), e a aprovação pela Câmara não invalida a indisponibilidade.
Errada: a indisponibilidade pode ser decretada sem oitiva prévia do réu quando o contraditório puder frustrar a medida (art. 16, §4º, Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021); a falta de oitiva, por si só, não invalida a decisão.
Errada: no Tema 1.199 da Repercussão Geral, o STF afastou a retroatividade automática da Lei 14.230/2021; ela alcança apenas atos culposos sem trânsito em julgado, e o desvio de verbas para a própria conta é conduta dolosa.
Pegadinha: Generaliza a retroatividade, que o STF limitou à revogação da modalidade culposa.Errada: a indisponibilidade é tutela provisória e pode ser revista a qualquer tempo no curso da ação, inclusive para substituição ou readequação (art. 16 da LIA).
Correta: com a Lei 14.230/2021, o art. 17-B da LIA admite o acordo de não persecução civil mesmo com a ação em curso, exigindo homologação judicial; nele pode ser ajustado o desbloqueio dos bens, desde que haja, no mínimo, integral ressarcimento do dano e reversão da vantagem indevida. As demais alternativas invalidam a decisão por fundamentos inexistentes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.