Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-SC 2023 · FGV
Após a publicação da Norma de Referência ANA nº 02/2021 pela Agência Nacional de Águas (ANA), o prefeito do Município de Nova Lindares solicita à Procuradoria Jurídica a elaboração de parecer jurídico sobre o impacto dessa norma em contrato de programa vigente para prestação do serviço de saneamento básico na cidade. Particularmente, o prefeito tem interesse em receber orientação sobre a incidência do Art. 5º da Norma de Referência ANA nº 02/2021 sobre o contrato de programa, de seguinte redação: “[o]s aditivos aos contratos de programa e de concessão deverão prever metas finais e intermediárias de universalização”. O parecer jurídico exarado pela Procuradoria do Município de Nova Lindares orientou o prefeito a imediatamente realizar aditivo ao contrato de programa para prever as metas finais e intermediárias de universalização, tendo em vista a vinculatividade da Norma de Referência ANA nº 02/2021. A respeito dessa situação concreta, é correto afirmar que:
- Ao parecerista jamais poderia ser pessoalmente responsabilizado pelo seu parecer jurídico;
- Bo prefeito será responsabilizado solidariamente com o parecerista caso siga a recomendação, constante no parecer jurídico, que posteriormente se repute ilegal;
- Co parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, que detém plena competência de aditar o contrato de programa de que é parte, ainda que integrado a consórcio público interfederativo;
- Do termo aditivo ao contrato de programa para previsão de metas finais e intermediárias de universalização consiste em alteração qualitativa do contrato que deve ser motivada no âmbito de processo administrativo;
- Eo parecer jurídico confere boa orientação ao prefeito, pois as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas têm efeito vinculante para garantia da uniformidade regulatória e universalização do serviço de saneamento básico.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o parecerista pode ser responsabilizado pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro (art. 28, LINDB); a natureza opinativa do parecer não gera imunidade absoluta.
Pegadinha: O "jamais" torna a afirmação absoluta e falsa.Errada: não há solidariedade automática entre gestor e parecerista; cada um responde por sua conduta, e o parecerista só responde por dolo ou erro grosseiro (art. 28, LINDB).
Errada: o contrato de programa vinculado a consórcio público envolve outros entes e segue a Lei 11.107/2005, de modo que o Prefeito não tem competência plena para aditá-lo sozinho.
Pegadinha: O "ainda que integrado a consórcio" ignora a natureza interfederativa do ajuste.Correta: incluir metas finais e intermediárias de universalização (exigidas pelo art. 11-B da Lei 11.445/2007, após a Lei 14.026/2020) altera o objeto do contrato em termos qualitativos, e essa alteração deve ser motivada em processo administrativo. O parecer erra ao tratar a Norma de Referência da ANA como vinculante, pois sua observância é condição de acesso a recursos federais, não ordem direta ao titular.
Errada: as normas de referência da ANA (art. 4º-A, Lei 9.984/2000) não vinculam diretamente os titulares e as entidades reguladoras; sua adoção é condição para acesso a recursos públicos federais (art. 50, Lei 11.445/2007).
Pegadinha: Atribui efeito vinculante a normas que funcionam por indução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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