Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-SC 2023 · FGV
Marcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, helicópteros daquela organização militar lançaram folhetos advertindo a população de uma determinada comunidade de que, dada a iminência de manifestações pela morte de um traficante, com possibilidade de tiroteios no local, os moradores da localidade deveriam evitar sair de suas casas. No folheto, lido por Marcos, havia expressa menção ao risco de criminosos utilizarem as pessoas como “escudos” humanos ou de elas serem alvejadas por criminosos. Marcos, filmando o início dos tiroteios, é alvejado por um criminoso e infelizmente sofre sequelas permanentes, razão pela qual ajuíza ação indenizatória contra o Estado Alfa. À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
- Aprocedente, pois o Estado Alfa tem o dever universal de proteger as pessoas que possam ser vítimas de conflitos dessa natureza;
- Bprocedente, pois se trata de conflito armado entre criminosos e policiais militares, tendo o estado assumido o risco de os disparos ferirem Marcos;
- Cprocedente apenas na hipótese de Marcos comprovar que o disparo poderia ter sido evitado pela ação dos policiais militares;
- Dimprocedente, pois o disparo partiu da arma de criminoso, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado Alfa;
- Eimprocedente, pois Marcos descumpriu ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a responsabilidade do Estado é objetiva pelo risco administrativo, não pelo risco integral; não há "dever universal" de proteção que afaste a excludente de culpa exclusiva da vítima (Tema 1.055 da Repercussão Geral).
Errada: ainda que haja responsabilidade objetiva em operações de segurança, o Estado se exime quando prova culpa exclusiva da vítima, como o descumprimento de advertência clara e ostensiva (Tema 1.055 da Repercussão Geral).
Errada: a responsabilidade é objetiva, não se exigindo da vítima prova de falha evitável dos policiais; o pedido é improcedente por outra razão, a culpa exclusiva de Marcos, que ignorou a advertência.
Errada: a autoria do disparo por criminoso não afasta, por si só, a responsabilidade estatal em operações de segurança (Tema 1.237 da Repercussão Geral); o que exclui a responsabilidade é a culpa exclusiva da vítima.
Pegadinha: Fundamento errado para a conclusão certa (improcedência).Correta: pelo Tema 1.055 da Repercussão Geral, a responsabilidade do Estado perante jornalista ferido em cobertura de conflito é objetiva, mas cabe a excludente da culpa exclusiva da vítima quando o profissional descumpre advertência ostensiva e clara sobre acesso a áreas de grave risco — exatamente o folheto lido por Marcos. Embora o tema trate de disparos de agentes policiais, a mesma excludente se aplica, com mais razão, quando o tiro parte de criminoso.
O Tema 1.237 da Repercussão Geral reforçou a responsabilidade objetiva do Estado em operações de segurança pública e atribuiu ao ente o ônus de provar excludentes, mas não afastou a culpa exclusiva da vítima do Tema 1.055; o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Tema 1.055 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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