Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-SC 2023 · FGV
A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer processo licitatório, para construir uma escola municipal. O preço ajustado está rigorosamente em conformidade com o mercado, inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, após a aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado na obra. À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
- Alícita, pois a declaração de nulidade do contrato impõe apenas a indenização pelo material utilizado na obra, sem a obrigação de pagar serviços de terceiros;
- Blícita, pois embora a legislação de regência não restrinja a indenização ao material empregado na obra, o dever de cautela impede o pagamento dos demais itens;
- Cilícita, pois o contrato nulo não cria direito em favor do contratado, cuja má-fé é presumida, de modo que não cabia ao município pagar sequer o valor do material;
- Dilícita, pois a declaração de nulidade do contrato opera retroativamente e deve desconstituir os efeitos já produzidos, podendo a escola, inclusive, ser demolida;
- Eilícita, pois a declaração de nulidade do contrato não afasta o direito à indenização por todas as perdas e danos do contratado, sob pena de enriquecimento sem causa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a lei manda indenizar o contratado pelo que houver executado até a declaração de nulidade e por outros prejuízos comprovados, desde que a causa não lhe seja imputável (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993; art. 149, Lei 14.133/2021), e não só pelo material.
Pegadinha: Restringe a indenização ao material, o que a lei não faz.Errada: se a lei não limita a indenização ao material, o "dever de cautela" não autoriza o Município a reter o restante; reter o valor do serviço prestado gera enriquecimento sem causa.
Errada: a má-fé do contratado não se presume; a nulidade não exonera a Administração de indenizar o que foi executado, salvo se a causa da nulidade for imputável ao contratado.
Pegadinha: Presunção de má-fé inexistente na lei.Errada: embora a nulidade tenha efeitos retroativos, a lei preserva o dever de indenizar o executado, e demolir uma escola pronta e aceita violaria o interesse público e a proporcionalidade.
Correta: a nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelo que executou e por outros prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993; art. 149, Lei 14.133/2021), sob pena de enriquecimento sem causa. Como a obra foi entregue e aceita, a preço de mercado, pagar só o material é ilícito; a indenização só seria afastada se a nulidade fosse imputável ao contratado, o que o enunciado não indica.
Com a revogação da Lei 8.666/1993 em 30/12/2023, a regra passou a constar apenas do art. 149 da Lei 14.133/2021, com o mesmo conteúdo, e o gabarito permanece válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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