Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-SC 2023 · FGV
José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de regência. O pedido de José:
- Apode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do governador do Estado Ômega, que pode decidir no caso de omissão da lei;
- Bdeve ser totalmente deferido, pois José tem o direito e o dever de prestar assistência às crianças recém-nascidas, cuja proteção integral deve ser assegurada;
- Cdeve ser parcialmente deferido, pois José tem presunção de suficiência econômica, cabendo-lhe o afastamento, mas sem direito à remuneração no período correspondente;
- Ddeve ser indeferido, pois não há regra na legislação de regência que assegure esse direito, que é restrito às mães, aplicando-se ao caso o princípio da legalidade estrita;
- Epode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do chefe imediato de José, dado que o afastamento pode prejudicar a eficiência administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: não se trata de juízo discricionário do Governador; o direito decorre diretamente da Constituição, conforme o Tema 1.182 da Repercussão Geral do STF.
Correta: no Tema 1.182 da Repercussão Geral, o STF estendeu a licença-maternidade de 120 dias, com remuneração, ao pai genitor monoparental, com base na proteção integral da criança (art. 227, CF) e na paternidade responsável. O fato de a lei estadual prever o benefício só para mães não impede o deferimento, porque o direito decorre da Constituição.
Errada: a licença estendida ao pai monoparental mantém a remuneração, como a licença-maternidade (art. 7º, XVIII, CF; Tema 1.182 da RG); não existe "presunção de suficiência econômica" que a afaste.
Errada: a omissão da lei estadual não justifica o indeferimento, pois o STF reconheceu o direito com base direta na Constituição (Tema 1.182 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Invoca a legalidade estrita para negar direito de fonte constitucional.Errada: o afastamento é direito do servidor, e não ato discricionário da chefia; razões de eficiência administrativa não o afastam (Tema 1.182 da Repercussão Geral).
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