Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — TJ-SC 2023 · FGV
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado, tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em 30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido incluídas vantagens indevidas nos proventos. No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
- A(i) não se sujeita a limite temporal; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
- B(i) não se sujeita a limite temporal; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
- C(i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
- D(i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
- E(i) sujeita-se a limite temporal, mas o prazo ainda está em curso; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: pelo Tema 445 da Repercussão Geral, o Tribunal de Contas tem 5 anos, contados da chegada do processo à Corte, para julgar a legalidade da aposentadoria; há, portanto, limite temporal.
Errada: há o limite de 5 anos do Tema 445 da Repercussão Geral, e a decisão do Tribunal de Contas pode ser revista pelo Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).
Correta: o prazo de 5 anos do Tema 445 da Repercussão Geral conta-se da chegada do processo ao Tribunal de Contas (20/10/2018) e terminou em 20/10/2023, antes da decisão de 30/11/2023; a data do requerimento (09/10/2018) não é o marco inicial. A decisão da Corte de Contas, ato administrativo, sujeita-se a controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF).
Errada: acerta o limite temporal excedido, mas erra ao negar o controle jurisdicional, garantido pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Errada: contados 5 anos da chegada do processo à Corte (20/10/2018), o prazo terminou em 20/10/2023; em 30/11/2023 ele já estava esgotado (Tema 445 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Induz a contar o prazo de outro marco ou a errar a conta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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