Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 86 — TJ-SC 2023 · FGV
Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase. A lei é:
- Ainconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;
- Binconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal;
- Cconstitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;
- Dconstitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;
- Einconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o ingresso na carreira da magistratura não é matéria de iniciativa do Governador; integra o Estatuto da Magistratura, reservado a lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, I, CF).
Correta: o art. 93, I, da CF reserva à lei complementar de iniciativa do STF (Estatuto da Magistratura) a disciplina do ingresso na carreira mediante concurso de provas e títulos; lei estadual de iniciativa parlamentar sobre critérios do concurso de juiz substituto padece de vício de iniciativa e invade matéria de caráter nacional.
Errada: a lei não é constitucional; a matéria é reservada ao Estatuto da Magistratura de iniciativa do STF, e resolução do tribunal local não supre o vício formal.
Errada: o propósito de democratizar o acesso não supera o vício formal de iniciativa (art. 93, I, CF); além disso, o STF admite cláusulas de barreira em concursos (Tema 376 da Repercussão Geral).
Errada: a iniciativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, CF) cobre organização judiciária, criação de cargos e remuneração, mas não as regras de ingresso na magistratura, que são nacionais e dependem de lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, I).
Pegadinha: Confunde a iniciativa do TJ em organização judiciária com a reserva do Estatuto da Magistratura.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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