Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-SC 2023 · FGV
A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local. João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição. O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
- Asocial, sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legislação, como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima, e o valor a ser arbitrado como dano moral deverá incluir o caráter pedagógico, punitivo, preventivo e reparatório;
- Bsocial, não sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legislação, como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima, e o valor a ser arbitrado como dano moral não deverá incluir o caráter pedagógico, punitivo e compensatório;
- Cambiental, sendo admitidas como excludentes de responsabilidade apenas o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima, e o valor a ser arbitrado como dano moral deverá incluir o caráter pedagógico, punitivo, preventivo e reparatório;
- Dintegral, não sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legislação, como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima, mas o valor a ser arbitrado como dano moral ambiental não deverá incluir o caráter punitivo (punitive damages), pois a punição ambiental é função que incumbe ao direito penal e administrativo ambiental;
- Eintegral, sendo admitidas as excludentes de responsabilidade previstas na legislação, como o caso fortuito, a força maior, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima, e o valor a ser arbitrado como dano moral deverá incluir o caráter punitivo, em razão do sistema da tríplice responsabilidade adotado no ordenamento jurídico brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o STJ adota a teoria do risco integral (Tema 707 dos Repetitivos), não a do "risco social", e não admite excludentes de responsabilidade; também não reconhece caráter punitivo à indenização.
Pegadinha: Nome de teoria inventado ("risco social") e admissão de excludentes.Errada: embora afaste as excludentes, chama de "risco social" a teoria que o STJ denomina risco integral (Tema 707) e nega até o caráter compensatório do dano moral, que é justamente sua função.
Pegadinha: Exclui o caráter compensatório, que é a própria razão da indenização.Errada: no risco integral não se admite nem fato de terceiro nem culpa exclusiva da vítima (Temas 438 e 707 dos Repetitivos do STJ); e "risco ambiental" não é a designação adotada.
Pegadinha: Ressalva excludentes que o risco integral não admite.Correta: no Tema 707 dos Repetitivos (vazamento de amônia que impediu a pesca), o STJ fixou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, sem excludentes, e mandou arbitrar o dano moral com moderação, para compensar sem gerar enriquecimento sem causa. No mesmo julgamento, afastou o caráter punitivo da indenização civil, pois punir cabe ao direito penal e administrativo ambiental.
Errada: o risco integral, por definição, não admite excludentes (Tema 707 do STJ), e a tríplice responsabilidade (art. 225, §3º, CF) separa as esferas, de modo que a punição fica com as esferas penal e administrativa, e não com a indenização civil.
Pegadinha: Junta o nome correto (risco integral) com a admissão de excludentes, que é incompatível com ele.Para aprofundar
Tema 438 do STJTema 707 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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