Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-SC 2023 · FGV
Em matéria de responsabilidade por dano ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente. II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, o dano ambiental definitivo (residual ou permanente) é o que subsiste quando a restauração integral não é possível em tempo razoável depois de cumpridas as obrigações de fazer; ele é indenizável em pecúnia e seu marco inicial é o término das ações de restauração.
Verdadeira: o dano intercorrente (interino ou intermediário) corresponde à privação do bem ambiental entre a lesão e a efetiva recuperação; começa com a própria lesão e termina com a reparação, in natura ou por compensação do dano residual.
Falsa: a reparação integral abrange também os danos interinos; recompor a área não apaga a perda sofrida pela coletividade enquanto o bem esteve degradado, e o STJ admite cumular obrigação de fazer ou não fazer com indenização (Súmula 629).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: a III é falsa e I e II são verdadeiras — ver assertivas.
Correta: I e II são verdadeiras e a III é falsa, pois a reparação integral não afasta a indenização dos danos interinos — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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