Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-SC 2023 · FGV
O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano. Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais. O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
- Aconstitucional, porque a Carta Magna estabelece que as atividades minerais, independentemente de serem consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados;
- Bconstitucional, porque a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro é compatível com a Constituição, dentro de suas engrenagens e dos deveres fundamentais ambientais que revestem a tutela ecológica efetiva adequada e tempestiva;
- Cinconstitucional, porque o texto da Constituição Federal dispõe que constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de minério, petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, de acordo com o respectivo regulamento;
- Dinconstitucional, porque as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União;
- Einconstitucional, porque não pode o Estado Alfa legislar sobre bens minerais de propriedade da União, e a competência outorgada pela Constituição aos estados para legislar de forma concorrente sobre responsabilidade por dano ambiental não lhes autoriza a criar ou disciplinar aspectos civis ou criminais do dano ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 225, §3º, da CF sujeita a sanções as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, e não as atividades minerárias "independentemente de serem lesivas"; além disso, a lei estadual cria indenização, não sanção administrativa.
Pegadinha: Deturpa o art. 225, §3º, com o "independentemente de serem consideradas lesivas".Correta: é a posição adotada pela banca, com base em precedente do STF em controle concentrado, que reconheceu válida lei estadual com esse teor: Estados têm competência comum para proteger o meio ambiente e fiscalizar a exploração mineral (art. 23, VI e XI, CF) e concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ambiental (art. 24, VIII). O fato de os recursos minerais pertencerem à União (art. 20, IX, e art. 176) não impede a tutela ambiental estadual, pois a lei não regula a propriedade nem a lavra em si.
Errada: o monopólio do art. 177 da CF abrange petróleo, gás natural, hidrocarbonetos fluidos e minérios nucleares, e não a lavra de jazidas minerais em geral; de qualquer modo, monopólio não impede a tutela ambiental estadual.
Pegadinha: Amplia o monopólio da União a "jazidas de minério" em geral.Errada: a premissa é verdadeira (art. 176, CF), mas a propriedade da União sobre os recursos minerais não torna inconstitucional a lei estadual, que trata da reparação ambiental, matéria de competência comum e concorrente.
Pegadinha: Usa dispositivo constitucional correto para tirar conclusão errada.Errada: o art. 24, VIII, da CF confere aos Estados competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, o que abarca a disciplina da indenização; a lei não regula o bem mineral da União, mas o dano ambiental.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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