Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.182 do STF
Tese firmada
À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 64Direito Constitucional
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 88Direito Administrativo
- PGE-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário-Maternidade, Salário-Paternidade, Salário-Família e Seguro-Desemprego: Beneficiários, Carência após a ADI 2.110, Duração e Prorrogações, Valor e Responsável pelo Pagamento, Baixa Renda e Seguro-Defeso
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.