Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 81 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AA responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige regime jurídico estatutário, mas o exercício da atividade pode ser decorrente de concurso público ou cargo em comissão.
- BTodo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige dolo do agente e perda patrimonial pública.
- CConstitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito por perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública, desde que haja prejuízo ao Poder Público igual ou superior a essa vantagem.
- DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública.
- EPermitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, equipamentos ou material da Administração Pública caracteriza ato de improbidade administrativa, independentemente de causar prejuízo ao erário.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a LIA usa conceito amplo de agente público (art. 2º), que alcança qualquer vínculo, inclusive transitório, sem remuneração ou celetista. Não exige regime estatutário.
Errada na época da prova: o art. 10 da LIA admitia a modalidade culposa. Desde a Lei 14.230/2021, porém, o art. 10 exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada (Tema 1199 do STF), de modo que hoje a afirmação está alinhada à lei vigente.
Errada: o enriquecimento ilícito do art. 9º, IX, se configura pela simples percepção da vantagem indevida, sem exigir prejuízo ao erário.
Pegadinha: Acrescenta um requisito de prejuízo que o art. 9º não prevê.Correta: deixar de prestar contas quando obrigado é ato que atenta contra os princípios (art. 11, VI, Lei 8.429/1992). Pela redação atual, exige-se ainda que o agente tenha condições de prestá-las e aja com o fim de ocultar irregularidades.
Errada: "permitir" que terceiro use bens públicos em obra particular é ato de lesão ao erário (art. 10, XIII), que depende de prejuízo. A modalidade sem prejuízo é a do agente que "utiliza" os bens em proveito próprio (art. 9º, IV).
Pegadinha: Mistura o "permitir" do art. 10 com o "utilizar" do art. 9º.A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo e perda patrimonial efetiva no art. 10 (Tema 1199 do STF), de modo que hoje a alternativa B também estaria correta. O gabarito D continua válido, mas a questão perdeu a unicidade de resposta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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