Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 86 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O município "X" se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de "B", que estava sendo alienada a "C", objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve
- Amanifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.
- Bcomprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.
- Coferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.
- Dcomprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.
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Comentário de cada alternativa
O Município tem 30 dias, e não 5, para manifestar por escrito seu interesse em comprar o imóvel, contados do recebimento da notificação do proprietário (art. 27, caput, Lei 10.257/2001).
Pegadinha: Troca o prazo de 30 dias por 5 dias.O Município não paga o valor de mercado. Se a alienação ocorrer em condições diversas da proposta, ele pode adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta, o que for menor (art. 27, §6º, Lei 10.257/2001).
Pegadinha: Inverte a regra do "o que for menor".O direito de preempção é uma compra com preferência, paga em dinheiro, e não há conversão do valor em crédito sujeito a precatório. O pagamento em títulos, previsto no art. 8º do Estatuto da Cidade, é próprio da desapropriação-sanção.
Pegadinha: Mistura a preempção com a desapropriação-sanção.Lei municipal baseada no plano diretor deve delimitar as áreas em que incide o direito de preempção e fixar seu prazo de vigência, não superior a 5 anos (art. 25, §1º, Lei 10.257/2001). A criação de unidade de conservação é uma das finalidades que autorizam a preempção (art. 26, VII).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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