Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 85 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito AmbientalVUNESP2023Magistratura estadual

A compensação ambiental para licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, que corresponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, consistirá

  1. Aem valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação dos impactos.
  2. Bem valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, mediante exclusiva consideração dos impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
  3. Cem valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os encargos e custos incidentes sobre o financiamento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
  4. Dem valor não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os investimentos em planos, projetos e programas exigidos no licenciamento para mitigar impactos não entram no cálculo da compensação ambiental (art. 31, §3º, Decreto 4.340/2002), pois a compensação se volta aos impactos não mitigáveis.

Pegadinha: Inclui no cálculo justamente o que a norma manda excluir.
art. 36, Lei 9.985/2000art. 31, §3º, Decreto 4.340/2002
B
Correta

Correta: o valor é fixado pelo órgão ambiental conforme o grau de impacto apurado no EIA/RIMA, considerando exclusivamente os impactos ambientais negativos (art. 31 do Decreto 4.340/2002, na redação do Decreto 6.848/2009). Embora o art. 36, §1º, da Lei 9.985/2000 fale em mínimo de meio por cento, o STF declarou inconstitucional essa expressão e exigiu que o valor guarde proporção com o impacto apurado.

art. 36, Lei 9.985/2000art. 31, Decreto 4.340/2002
C
Errada

Os encargos e custos do financiamento, inclusive garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais estão expressamente excluídos da base da compensação ambiental (art. 31, §3º, Decreto 4.340/2002).

Pegadinha: Copia a lista de exclusões do §3º como se fosse de inclusões.
art. 31, §3º, Decreto 4.340/2002
D
Errada

Reproduz a letra original do art. 36, §1º, da Lei 9.985/2000, mas o STF declarou inconstitucional o piso de "meio por cento dos custos totais", porque o valor deve ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, e não atrelado ao custo do empreendimento.

Pegadinha: Literalidade da lei em trecho já declarado inconstitucional pelo STF.
art. 36, §1º, Lei 9.985/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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