Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AO princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades.
- BO princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.
- CO princípio do protetor-recebedor contempla a imputação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais.
- DO princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.
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Comentário de cada alternativa
O desenvolvimento sustentável busca atender às necessidades presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas, em linha com a equidade intergeracional do art. 225, caput, CF ("para as presentes e futuras gerações").
Pegadinha: Inverte a parte final do conceito clássico ("sem comprometer" virou "ainda que haja comprometimento").O princípio da intervenção estatal obrigatória (ou defesa compulsória) impõe ao Poder Público o dever, e não a faculdade discricionária, de agir ativamente na proteção do meio ambiente (art. 225, caput e §1º, CF: "impõe-se ao Poder Público").
Pegadinha: Troca "dever" por "discricionariedade" e reduz o princípio a uma postura de abstenção.Imputar o custo do dano ao empreendedor para evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais é a ideia do poluidor-pagador e do usuário-pagador (art. 4º, VII, Lei 6.938/1981). O protetor-recebedor é o inverso: recompensa quem preserva, por exemplo com pagamento por serviços ambientais (art. 6º, II, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Atribui ao protetor-recebedor o conteúdo do poluidor-pagador.Correta: o princípio do decrescimento sustentável, construção doutrinária, propõe políticas de redução e redimensionamento do consumo, informação ampla ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços e outras medidas para reconduzir o modo de vida humano a limites ecologicamente suportáveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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