Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 37 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito UrbanísticoCEBRASPE2023Advocacia pública

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam

  1. Ao zoneamento ambiental, o zoneamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distrito eleitoral.
  2. Bplanos, programas e projetos setoriais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
  3. Co plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.
  4. Da reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados e a gestão orçamentário-participativa.
  5. Eplanos de desenvolvimento econômico e social de geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O zoneamento ambiental é instrumento do planejamento municipal (art. 4º, III, "c", do Estatuto da Cidade). O zoneamento ecológico-econômico regional e os "projetos de distribuição de renda por distrito eleitoral" não constam do art. 4º, III.

Pegadinha: Começa com um item verdadeiro para dar credibilidade ao restante.
art. 4º, III, Lei 10.257/2001
B
Correta

Todos os itens constam do art. 4º, III, do Estatuto da Cidade: diretrizes orçamentárias e orçamento anual (alínea "e") e planos, programas e projetos setoriais (alínea "g"). É a única alternativa composta só de instrumentos legais de planejamento municipal.

art. 4º, III, e e g, Lei 10.257/2001
C
Errada

Plano diretor e plano plurianual são instrumentos do art. 4º, III ("a" e "d"), mas os "programas de combate à vulnerabilização habitacional" e a "erradicação da pobreza" não estão no rol. A erradicação da pobreza é objetivo da República (art. 3º, III, CF), e não instrumento de planejamento municipal.

Pegadinha: Mistura dois instrumentos verdadeiros com um objetivo constitucional.
art. 4º, III, a e d, Lei 10.257/2001
D
Errada

Apenas a gestão orçamentária participativa consta do art. 4º, III, "f". A "reformulação da matriz urbanística" e a "substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados" não existem no Estatuto, que inclusive valoriza a proteção dos espaços coletivos.

art. 4º, III, f, Lei 10.257/2001
E
Errada

O art. 4º, III, "h", prevê apenas "planos de desenvolvimento econômico e social", sem o acréscimo sobre emprego e renda. Programas de mobilidade focados em deslocamento interestadual fogem ao planejamento municipal, de interesse local.

Pegadinha: Acrescenta qualificativos ao instrumento legal e mistura matéria fora do âmbito municipal.
art. 4º, III, h, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário

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