Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 18 — MP-MT 2026 · FGV
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local. Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam: i) contribuição de melhoria; e ii) limitações administrativas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que
- Aenquanto o direito de preempção é um instituto jurídico e político, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana.
- Benquanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro, o direito de preempção é um instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana.
- Co direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana.
- Do direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos tributários no contexto dos instrumentos da política urbana.
- Eo direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 4º, V, do Estatuto da Cidade classifica tanto o direito de preempção quanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso como institutos jurídicos e políticos. Os tributários e financeiros (inciso IV) são IPTU, contribuição de melhoria e incentivos fiscais.
Pegadinha: A contrapartida financeira da outorga onerosa induz o candidato a tratá-la como instituto tributário ou financeiro.A outorga onerosa não está no rol de institutos tributários e financeiros (art. 4º, IV): é instituto jurídico e político (art. 4º, V), assim como a preempção.
O art. 4º, V, da Lei 10.257/2001 lista entre os institutos jurídicos e políticos o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, ao lado das limitações administrativas, por exemplo. A contribuição de melhoria citada no enunciado está no inciso IV (tributários e financeiros), mas não é objeto das alternativas, que tratam só de preempção e outorga onerosa.
Nenhum dos dois é instituto tributário: ambos aparecem no art. 4º, V (jurídicos e políticos). A contrapartida da outorga onerosa não é tributo.
Os institutos "financeiros" estão no art. 4º, IV, junto com os tributários (IPTU, contribuição de melhoria, incentivos). Preempção e outorga onerosa ficam no inciso V.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.