Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 19 — MP-MT 2026 · FGV
Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico. Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam: i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de
- Asistema separador absoluto e sistema individual alternativo de saneamento.
- Bsistema unitário e sistema individual alternativo de saneamento.
- Csistema separador absoluto e sistema condominial.
- Dsistema separador absoluto e sistema unitário.
- Esistema unitário e sistema condominial.
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Comentário de cada alternativa
O primeiro conceito está correto (sistema separador absoluto). Mas "sistema individual alternativo de saneamento" é a solução individual adotada onde não há rede pública, e não a rede que coleta esgoto e águas pluviais em conjunto (sistema unitário).
Inverte o primeiro conceito: a rede que coleta exclusivamente esgoto é o sistema separador absoluto, e o sistema unitário é o que coleta esgoto e águas pluviais juntos.
O sistema condominial é a forma de coletar o esgoto de um conjunto de imóveis por ramais que passam entre os lotes até a rede pública. Não é o sistema conjunto de esgoto e águas pluviais, que é o unitário.
A Lei 11.445/2007, com a redação da Lei 14.026/2020, define no art. 3º o sistema separador absoluto, que conduz exclusivamente esgoto sanitário, e o sistema unitário, que conduz conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais. Os conceitos aparecem nessa ordem no enunciado.
Erra os dois conceitos: o sistema unitário corresponde ao segundo (coleta conjunta), e o condominial não é rede de águas pluviais.
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