Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — MP-MT 2026 · FGV
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. ( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. ( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – V – F.
- EV – F – F.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz o art. 106, I, da Lei 14.133/2021: nos contratos de até 5 anos para serviços e fornecimentos contínuos, a autoridade competente deve atestar a maior vantagem econômica da contratação plurianual.
O art. 107 permite prorrogações sucessivas respeitada a vigência máxima decenal (10 anos), e não de vinte anos. Os demais requisitos (previsão em edital, atestado de vantajosidade, negociação ou extinção sem ônus) estão corretos.
Reproduz o art. 106, III e §1º: a Administração pode extinguir o contrato sem ônus por falta de crédito orçamentário ou de vantagem, mas a extinção só ocorre na próxima data de aniversário e não em prazo inferior a 2 meses dessa data.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 1ª afirmativa é V (art. 106, I), a 2ª é F e a 3ª é V (ver assertivas).
Correta: V–F–V. A 2ª é falsa porque a vigência máxima dos contratos contínuos prorrogados é decenal (art. 107), e não de vinte anos (ver assertivas).
Errada: a 1ª afirmativa é verdadeira, pois reproduz o art. 106, I (ver assertivas).
Errada: a 2ª é falsa (vigência máxima decenal) e a 3ª é verdadeira (ver assertivas).
Pegadinha: A 2ª afirmativa copia o art. 107, trocando apenas "decenal" por "vinte anos".Errada: a 3ª afirmativa é verdadeira, pois reproduz o art. 106, III e §1º (ver assertivas).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.