Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 21 — MP-MT 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do

  1. Ada Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
  2. Bdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
  3. Cdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
  4. Ddo Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
  5. Edo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a Lei 14.230/2021, o art. 17, §19, III, da LIA atribui expressamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, e não ao PGR, dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos. A segunda parte (dispensa do reexame) está correta.

Pegadinha: O PGR já foi apontado como competente pela jurisprudência, mas a LIA reformada fixou a competência do CNMP.
art. 17, §19, III, Lei 8.429/1992
B
Correta

O art. 17, §19, da Lei 8.429/1992 (red. Lei 14.230/2021) proíbe mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato e atribui ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos (inciso III). O mesmo parágrafo afasta o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito (inciso IV). Isso também está alinhado ao entendimento do STF que reconheceu ao CNMP essa competência.

art. 17, §19, III e IV, Lei 8.429/1992
C
Errada

O órgão está correto (CNMP), mas a LIA afasta expressamente o reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito (art. 17, §19, IV).

Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a segunda, aplicando o regime da remessa necessária do CPC e da Lei da Ação Popular.
art. 17, §19, IV, Lei 8.429/1992
D
Errada

Erra as duas partes: a competência é do CNMP (art. 17, §19, III) e não há reexame obrigatório (art. 17, §19, IV).

art. 17, §19, III e IV, Lei 8.429/1992
E
Errada

O STJ julga conflitos de competência entre juízos (art. 105, I, "d", CF), e não conflitos de atribuição entre MPs, que cabem ao CNMP (art. 17, §19, III, LIA). Além disso, a lei afasta o reexame obrigatório.

Pegadinha: Confunde conflito de competência (entre juízos) com conflito de atribuição (entre membros do MP).
art. 105, I, d, CFart. 17, §19, III e IV, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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