Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 17 — MP-MT 2026 · FGV
Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, foi proferida decisão no sentido do não vitaliciamento de João, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Irresignado e apresentando forte discordância, João pretende recorrer da decisão tomada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, julgar recurso contra a decisão de não vitaliciamento de membro do Ministério Público é uma competência
- Ada Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Bdo Conselho Superior do Ministério Público.
- Cda Secretaria-Geral do Ministério Público.
- Ddo Colégio de Procuradores de Justiça.
- Eda Procuradoria-Geral de Justiça.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Corregedoria-Geral acompanha o estágio probatório e pode propor o não vitaliciamento, mas não julga o recurso contra essa decisão. Isso cabe ao Colégio de Procuradores.
Em geral é o Conselho Superior que delibera sobre o vitaliciamento ou não do membro. O recurso contra essa decisão sobe ao Colégio de Procuradores de Justiça (art. 12, VIII, "a", Lei 8.625/1993, reproduzido na LC estadual 416/2010).
Pegadinha: Atribui o julgamento do recurso ao órgão que normalmente profere a decisão recorrida.A Secretaria-Geral é órgão auxiliar de apoio administrativo e não tem competência recursal sobre o vitaliciamento.
Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do MP. A regra está no art. 12, VIII, "a", da Lei 8.625/1993 e foi reproduzida na Lei Orgânica do MP-MT (LC estadual 416/2010).
O Procurador-Geral de Justiça chefia a instituição, mas não é instância recursal da decisão de não vitaliciamento, que é reservada ao órgão colegiado máximo (Colégio de Procuradores).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.