Questão 16 — MP-MT 2026 · FGV

Sobre as conclusões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, relativa à letalidade decorrente de operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir. I. O Tribunal reconheceu a natureza estrutural do litígio relativo à letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas afastou o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso significativo demonstrado pelo Estado do Rio de Janeiro com as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. II. O Tribunal estabeleceu, em razão da prevalência constitucional dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da CRFB/1988, a vedação à realização de operações policiais em perímetros que abranjam escolas, creches, hospitais ou postos de saúde, ressalvada a hipótese de imediata e justificada perseguição em flagrante delito. III. O Tribunal direcionou à Polícia Federal a investigação dos casos em que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública estadual na prática de crime doloso contra a vida, atribuindo a essa polícia, em razão da independência funcional do órgão investigador frente às forças estaduais, o protagonismo investigativo nessas hipóteses. Está correto o que se afirma em